norma nº 1659/1977

Derebeitura do Municipio do Qarça
Estado do ão Daulo
LE No 1659/77
FRANCL.SCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefeito do
Município de Garça, Estado de S.Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 10 - Fica o Executivo Municipal autoriza
do a conceder direito real de uso, a titulo grztuito, pelo prazo
de 20 (vinte) anos, de imovel de propriedade Gc Município, consis
tente em um terreno com a àrea total de 3.600,00 m2, abaixo des
crito, ao Grupo Escoteiro "Sto. Antonio", entidade educecional e
recreativa, pessoa jurídica, com foro nesta cidade, para fins de
ser utilizado na construção de sua sede propria e acampamentos.
DESCRIÇÃO DO IMOVEL
"Começa no ponto n9 1. localizado no cruzamento ideal
da Rua Baden Fcwell com o cruzamento ideal da Rua Plinio de Godoy
Da7, segue pelo alinhamento da Rue Baden Powell na distancia de
45,00 m., até atingir o ponto nº 2. Dai, deflete à esquerda em
ângulo de 900 graus e segue na distancia de 80,00m., atê atingir
o ponto n9 3. La7, deflete à esquerda em ângulo de 9 graus na
distância de 45,00 m., atê atingir o ponto n9 4, localizado no ali
nhamento da Rua Plinio de Godoy. Dai, deflete à esquerda em ângu
to de 9C graus e segue pelo alinhamento da referida rua, na dis
tância de 80,00 m., atê atingir o ponto n9 1, onde teve início
perfazendo uma ârea de 3.600 m2”.
Artigo 29 - O prazo da presente concessão pode
rã ser prorrogado por igual período, se houver interesse das par
tes, ou carcelado antes do vercimento, em qualquer data, na hipô
tese do encerramento das atividades da entidade beneficiária.
É Artigo 30 - As benfeitcrias introduzidas no imô
vel ficarão desde logo a ele incorporidas, não tendo o comodatário
direito a qualquer:indenização em caso de rescisão ou têrmino da
concessão. .
Artigo 49 - Esta lei entrarã em vigor na data
da sua pubficação revogadas as disposições em contrário.
Ga tubro de.
- Figece fowncerham,
To FRANCISCO DE ASSIS
DIRETGR DO EXPEDIENTE PREFEITO MU