norma nº 1662/1977

Drefeitura do Município de Garça 9 9
Estado de clãs Daulo
LEI NO1 662/77
FRANCISCO DE ASS!S BOSQUE, Prefeito do
Município de Garça, Estado de S.Pau'o,
no uso de suas atribtições, faz saber
que z Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguirte lei:
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado « celebrar convênic com o Govêrno cu Estado de São
Paulo, por sua Secretaria úe Esportes e Turismo, visando comple
mentação das obras e iluminação do Estádio Municipal "Frederico
Platzeck" em terreno situado neste Município, arcando & Secreta
ria com a importância de atê Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cru
zeircs), para o fim colimado « catendo à Prefeitura aplicar as
quanties recebidas unicamente ra execução dc empreendimento.
Artigo 29 - De igual manvira e para os mesmos
fins, fica a Prefeitura Municipal autcrizada a receber e apli
car suplementações orçamentárias qu” lhes sejam destinadas.
Artigo 39 - Ocorrendo a hipótese de cs recur
sos recebicos na forma e para os firs dispostos nesta lei se re
velarem insuficientes, fica a Prefeitura Municipal artcrizada a
incluir ro orçamento do Município a verba necessária.
Artigo 40 - Esta lei entrarã em vigcr na data
de sua publicação.
Artigo 59 - Revcgam-se as disposições em con
tráric.
Registrada e publicada na
Diretoria do Expediente,
na dita supra.-
DIRETOR DO EXPILIENTE
=.