| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1664 / 1977 |
| Date | 1977-11-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar. |
| native_id | 3505 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
Drefoitura do Município de Qama 2() id L Estado do ão Daulo FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefeito do Município de Garça, Estado de S. Paulo, no uso de suas atribuições , faz saber que a Câmara Municipal a provou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 19 - Fica o Poder Executivo autori zado a abrir um crêdito no montante de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente: 64-03070212.49 - Despesas Diversas da Administração 3276.00 - Pessoas ......cccccccccccscrccs Cr$ 20.000,00 ARTIGO 29 - A cobertura do presente crêdi to far-se-ã com o recurso da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 53-16885341.17 - Const. Conserv. Estradas de Rodagem 4110.00 - Obras Públicas ........c.cessoo. Cr$ 20.000,00 ARTIGO 30 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EA de 1 So Icwecerfegate tara A dadá SCO DE ASSIS Léo “PREFEITO MUNLCIPAL, / r ETOR DO EXPEDIENTE Registrada e publicada na Diretoria do Expediente, na data supra.- EDC