norma nº 1666/1977

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FRANCISCO DE ASSIS BOSQUE, Prefeito do Município de
Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eje sancio
ma e promulga a seguinte Jet:
ARTIGO 12 - O orçamento geral do Municfpio de Garça para o exercicio financeiro de
1 978, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima a RECEITA em Cr$ 47.050.000,00 (QUAREN
TA E SETE MILHÕES E CINCOENTA MIL CRUZEIROS) e fixa a DESPESA em igual importância.
ARTIGO 29 - A Receita serã realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na
Legislação em vigor, especificadas no Anêxo nº 2, e de acôrdo com o seguinte desdobramento:
1 - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 - RECEITAS CORRENTES
1.1. Receita Tributâria ..cecceronorenconnanseo Cr$ 10.313.930,00
1.2. Receita Patrimonial . erererrr teca Cr$ 21.470,00
1.4. Transferências Correntes ....cecccoscescrre Cr$ 17.257.300,00
1.5. Receitas Diversas ..... cororva cede das Cr$ 2.998.600,00 Cr$ 30.591.300,00
vip Ceotto l o
2 - RECEITAS DE CAPITAL
2.3. - AHenação de Bens Moveis e Imóveis ....... Cr$ 7.680.000,00
2.5, - Transferência de Capital ....ccccecereces cr$ 2.528.700,00 cr$ 10.208.700,00
Cr$ 40.800.000,00
2 - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos
1 - RECEITAS CORRENTES
1.3. Receita Industrial ..ccccsescrceracoreecoo Cr$ 5.647.000,00
1.5. Receitas Diversas .....ccscesoncersceaneros Cr$ 603.000,00 Cr$ 6.250.000,00
* Cr$ 47.050.000,00
-01- .
us
=
ARTIGO 30 - A Despesa serã realizada segundo a discriminação dos quadros "PROGRAMA DE
TRABALHO" e "NATUREZA DA DESPESA”, que apresenta o seguinte desdobramento:
7 - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - Legislativa ereraa cos canenore ces Cr$ 891.772,00
03 - Administração e Planejamento ........... Cr$ 11.942.093,00
05 - Comunicações .....ccccccrncacasaassecoss Cr$ 245.000,00
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública ... Cr$ 936.003,00
08 - Educação e Cultura ....scocecerarorsasa Cr$ 4.944.919,00
YO - Habitação e Urbanismo ......cccccenooss Cr$ 7.736.755,00
W - Indústria, Comércio e Serviços ........ Cr$ 620.000,00
13 - Saúde e Saneamento .....cecccccrcesreca Cr$ 651.254,00
15 - Assistência e Previdência ............. Cr$ 2.147.472,00
16 - Transportes .......csrececaccccersaasos Cr$ 8.029.332,00
99 - Reserva de Contingência .......ccae eso Cr$ 2.628.400,00 Cr$ 40.800.000,00
2 - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos
13 - Saude e Saneamento ........ccccrses rece Cr$ 5.407.603,02
99 - Reserva de Contingência ....c.ccccrsrcs Cr$ 842.396,98 Cr$ 6.250.000,00
47.050.000,00 .
ARTIGO 40 - Fica o Executivo autorizado a efetuar operações de crastto por antecipação
da receita, atê o límite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada (artigo 67 da Constituição
Federal)
ARTIGO 59 - Ficam os Poderes Legíslativo e Executivo, autorizados a proceder a abertu
ra de credito suplementar atê o limite de 50% (cincoenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos
do artigo 70 da Lef Federa] n9 4 320 de 17 de março de 1 964.
ARTIGO 69 - A execução das obras abaixo relacionadas, será feita com recursos oriundos
da alienação de imóveis de propriedade do Município, autorizada por lei especial:
- 02 -
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Pavimentação da
Pavimentação do Aeroporto .
Obras do Distrito Industrial ..
Extensão e Melhoramentos da Rede de Ilum. Pública .
Construção de dois estádios Varzeanos .
Reconstrução da Fonte Luminosa
Reforma do prédio nº 522 da Av. Brasil ....cccecsseses
ARTIGO 79 - Esta let entrara em vigor
ções em contrario.
Registrada e publicada na
Diretoria do Expediente,
na data supra.-
EDC
-03-
Estrada Garça-ALVARO DE CARVALHO
.
Cr$ 4.500.000,00
Cr$ 1.000.000,00
Cr$ 500.000,00
Cr$ 300.000,00
Cr$ 300.000,00
Cr$ 400.000,00
Cr$ 500.000,00 Cr$ 7.500.000,00
de janeiro de 1 978, revogadas as disposi-
Garça, 28 de novembro de 1 97?
FRANCISCO
PRE MUNIGIPAL
OR DO EXPEDIENTE