norma nº 1667/1977

Drebeitura do Município de Qarça 13
Estado de ão Daulo
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUE, Prefeito do
Município de Garça, Estado de S. Paulo
no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 19 - Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir um crêdito especial no montante de Cr$ 33.324,78 ( Trir
ta e tres mil, trezentos e vinte e quatro cruzeiros e setenta
e oito centavos), destinado ao pagamento das prestações de No
vembro e Dezembro de 1 976 (amortização e juros) relativas a
desapropriação de área de terreno da FEPASA, conforme acôrdo ho
melogado em juizo.
ARTIGO 29 - A cobertura do presente crêditc far
se-ã com o recurso ca anulação parcial da seguinte dotação do or
çamento vigente:
53-16885341.17 - Const. Conserv. Estradas de Rodagem
4110.00 - Obras Públicas ................ Cr$ 33.324,78
ARTIGO 30 - Esta lei entrara em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições em centrário.
DIRETOR DO JEXPEDIENTE
Registrada e publicade ra
Diretoria do Expediente,
na data supra.-