| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1668 / 1977 |
| Date | 1977-11-30 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar. |
| native_id | 3509 |
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Drefeitura do Município de Qarça Estado de ão Daulo 192 FRANCISCO DE ASSIS BOSQUE, Prefei to do Município de Garça, Estado de S.Paulo, no uso de suas atri buições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito no montante de Cr$ 118.205,96 (Cento e dezoi to mil, duzentos e cinco cruzeiros e noventa e seis centavos),a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente: 51-10583231.12 - D.S.P. Gabinete do Chefe 4210.00 - Aquisição de Imôveis ......... Cr$ 118.205,96 ARTIGO 29 - A cobertura do presente crédito far-se-ã com o recurso da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 53-16885341.17 - Constr. Conserv. Estradas de Rodagem 4110.00 - Obras Públicas .............. Cr$ 118.205,96 ARTIGO 39 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ô E CT rrayvísco DE ASSIS BOÊ PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada na Diretoria do Expediente, na data supra.-