norma nº 1670/1977

Drefeitura do Município de Qarça
Estado de ão Daulo 09
LEI No 1670/77
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefeito do
Município de Garça, Estado de S.Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1€ - Fica o Poder Executivo autoriza
do a celetrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por
sua Secretaria de Obras e Meio Ambiente, atraves do Departamento
de Águas e Energia Elétrica - DAEE., objetivando a execução de ser
viços de drenagem na bacia urbana do “Córrego Travençolo", conhe
cida como "BURACÃO", para evitar assoreamentos permanentes do mes
mo corrego, atê o montante de Cr$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRU
ZEIROS), correndo as despesas, 50% pela Prefeitura e 50% pelo DA
EE.
ARTIGO 29 - Da mesma maneira e para o mesmo
fim, fica a Prefeitura Municipal autorizada a utilizar dotações
constantes do orçamento aprovado para o exercício de 1 978 e pro
videnciar a abertura dos competentes créditos adicionais, visando
o cumprimento de sua parte do convênio.
ARTIGO 30 - Esta lei entrarã em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registrada e publicada na
DIRETOR DO EXPEDIENTE
Diretoria do Expediente,
na data supra.-