norma nº 1672/1977

Drsfeitura do Município de Qarça
Estado do ão Daulo
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FRANCISCO DE ASSIS BOSQUE, Prefeito do Muni
cípio de Garça, Estado de S. Paulo, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câma,
ra Municipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 10 - Fica o Poder Executivo autoriza
do a receber do Sr. Takeo Toyota e sua mulher, por doação, com
os encargos previstos nesta lei, uma àrea de terreno, abaixo ca
racterizada, situada na Vila Rebelo, -Distrito da Sede, para
fins de ali ser construido um Estádio Varzeano para a prática
de futebol.
DESCRIÇÃO DA AREA
"Começa no ponto localizado a 143,50m, rumo
de 820,50',NO do roteiro de uma àrea maior de 69.300,00 m2.
(2,086 Alqueires) área essa desmembrada da Faz. N.S. Apare
cida - Distrito da Sede, de acôrdo com o extrato para trans
crição, Matricula n9 2.554, fls. 1, livro n9 2 do Cartório
do Registro de Imoveis desta Comarca; deste ponto, segue ru
mo de 820,50" NO, na distância de 134,00 m; da7 segue com o
rumo de 069,00! SO, na distância de 100,00 m; daí segue com
o rumo de 209,18' NE na distância de 147,00, atê atingir o
ponto descrito no início, perfazendo uma ãrea total de ....
15.231,00 metros quadrados".
ARTIGO 20 - Em retribuição à doação previs
ta no artigo 19, fica o Executivo Municipal autorizado a reali
zar obras de infra-estrutura em ârea remanescente do mesmo pro
prietârio, destinada a loteamento público, atê o montante da
avaliação, a saber:
a) Projeto e demarcação da area .......... Cr$ 30.000,00
b) Abertura de ruas ..... PI ... Cr$ 30.000,00
c) Agua e Esgotos .......cccccccccccrrerres Cr$ 125.820,00
d) Execução de 900,00 metros lineares de .
guias e sarjetas.
( material e mão de obra).............. Cr$ 118.800,00
TOTAL:..... coscerrercores cerceere crer Cr$ 304.620,00
Drefeitura do Município de Garça
Estado de São Daulo 07
- 02 -
ARTIGO 30 - Para ocorrer as despesas com a
execução desta lei, fica autorizada a abertura de um crêditoes
pecial no valor de Cr$ 304.620,00 (Trezentos e quatro mil,seis
centos e vinte cruzeiros) com vigência atê 30/06/1 978.
ARTIGO 49 - A cobertura do Presente crédi
to far-se-ã com o recurso proveniente do excesso de arrecada -
ção previsto para o corrente exercício.
ARTIGO 59 - Esta lei entrarã em vigor na da
ta de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.
SERA » ORAIS
DIRETOR DO EXPEDIENTE
Registrada e publicada na
Diretoria do Expediente,
na data upra.-
EDC