norma nº 1673/1977

Dee oilura do Município de Qara
Estado do cão Daulo
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FRANCISCO DE ASSIS BOSQUE, Prefeito do Muni
cípio de Garça, Estado de S. Paulo, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câma
ra Municipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 19 - Fica criada a função de Encarre
gado da Unidade Municipal de Cadastramento do INCRA, serviço que
a Prefeitura mantêm em convênio com o Instituto Nacional de Colo
nização e Reforma Agrária.
ARTIGO 29 - A função serã exercida por de
signação do Chefe do Executivo, e o funcionário a exercerã sempre
juízo das atribuições do seu cargo efetivo.
ARTIGO 39 - O encarregado da Unidade Munici
pal de Cadastramento, nos termos do artigo 149, 1, combinado com
o artigo 150, da Lei n9 1 405/72 - Estatuto dos Funcionários Publi
cos Municipais de Garça -, fara jus à gratificação mensal na base
de meio valor de referência estabelecido para esta região.
ARTIGO 49 - Esta lei entrarã em vigor em 19
de janeiro de 1 978, revogadas as disposições em contrário.
DIRETOR DO EXPEDIENTE
Registrada e publicada na
Diretoria do Expediente,
na data supra.-