norma nº 1674/1977

Drefeitura , do Município de Qama
Estado de ão Daulo
——— 04
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefeito
do Município de Garça, Estado de S.
Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal a
provou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
ARTIGO 19 - Fica o Executivo Municipal au
torizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Ne
gócios da Educação, com a finalidade de prestar assistência o
dontolôgica à população escolar da rede estadual de ensino nes
te Município.
ARTIGO 29 - Esta lei entrara em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 14 de dezembro de- 77
E sa Eee Ponpafico
/
/
4 t /
<< FRANCISCO DE ASSIS/ BOSQUE /
PREFEITO MUNICIPAL
DIRETOR DOZEXPEDIENTE
Registrada e publicada na
Diretoria do Expediente,
na data supra.-
EDC