| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1674 / 1977 |
| Date | 1977-12-14 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, objetivando a assistência odontológica à população escolar da rede estadual de ensino. |
| native_id | 3514 |
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