norma nº 1675/1977

Doefeitura do Municipio de Qara
Estado de São Daulo
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUE, Prefeito
do Município de Garça, Estado de S.
Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
ARTIGO 19 - Fica o Poder Executivo auto
rizado a abrir um credito especial no montante de Cr$9.697,29
(nove mil, seiscentos e noventa e sete cruzeiros e vinte e no
ve centavos), destinado ao pagamento de honorários advocati
cios, relativos a ação movida pelo Município de Garça contra
a Fazenda Estadual, para recebimento da importância de Cr$..
48.486,46 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e seis
cruzeiros e quarenta e seis centavos), correspondente às par
celas do 1.C.M. retida a t7tulo de administração.
ARTIGO 20 - A cobertura do presente crê
dito far-se-ã com o recurso da anulação parcial da seguinte
dotação do orçamento vigente:
53-16885341.17 - CONST. Conserv. Estradas de Rodagem
4110.00 - Obras Públicas ...... Ceres Cr$ 9.697,29
ARTIGO 30 - Esta lei entrarã em vigor na
data da sua publicação, revogadas as disposições em contrãrio
nn de
PRCIO Cata j
Pe DE ASSIS BQS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada na Pon ms ; o
LLHI A UG
ERGIÓN MORAIS
na data supra.- DIRETOR DO EXPEDIENTE
Diretoria do Expediente,
EDC