norma nº 1676/1977

Doebeitura do Município de Qarça
Estado de ão aulo
dou? 01
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUE, Prefeito
do Município de Garça, Estado de S.
Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal -
aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
ARTIGO 19 - Fica o Poder Executivo autoriza
do a doar pura e simplesmente ao Governo do Estado de São Pau
lo, as áreas de terrsno abaixo descritas, de propriedade do pa
trimônio Municipal, a fim de possibilitar a ampliação do E.E.P
G. " Nely Carbonieri de Andrade”, com a construção de 3 (três)
salas de aula e uma quadra de esportes, através da Companhia de
Construção Escolares do Estado de São Paulo - CONESP.
DESCRIÇÃO DA AREA
PRIMEIRA ÁREA
"Começa no ponto A, localizado no alinhamento da Rua Mel
CHIADES Nery de Castro, distante 40,00 m, do cruzamento da
Rua Minas Gerais com a Rua Melchiades “ery de Castro. Da7
deflete à esquerda em ângulo de 90 graus e segue na dis
tância de 40,00 metros atê atingir o ponto E. Da7 deflete
à direita em ângulo de 90 graus e segue na distância de
20,00 m. atê atingir o ponto H. Daí deflete à direita em
ângulo de 90 graus e segue na distância de 40,00 m. até
atingir o ponto D, localizado no alinhamento da Rua Mel
chiades Nery de Castro. DaT deflete à direita em angulo
de 90 graus e segue pelo alinhamento da referida Rua, na
distância de 20,00 m. atê atingir o ponto A, onde teve ini
cio, perfazendo uma ârea de 800,00 m2., constanto do refe
rido imôvel, três edificações de madeira, sendo a primei
ra com 44,00 m2, a segunda com 44,00 m2 e a terceira com
109,00 m2".
SEGUNDA AREA
“Começa no ponto G, localizado no alinhamento da Rua
Melchiades Nery de Castro, distante 10,00 m do cruzamento
Drofoitura do Município de Qara -
Estado de São Daulo
02
- 02 -
da Rua Tiradentes com a Rua Melchiades Nery de Castro.Da7
deflete à direita em ângulo de 90 graus e segue na distân
cia de 40,00 m. até atingir o ponto F. Da7 deflete à es
querda em ângulo de 90 graus e segue na distância de 10,00
metros, atê atingir o ponto H. Daí deflete à esquerda em
ângulo de 90 graus e segue na distância de 40,00 m. ate
atingir o ponto D, localizado no alinhamento da Rua Mel
chiades Nery de Castro. Da7, deflete à esquerda em ângulo
de 90 graus e segue pelo alinhamento da referida Rua, na
distância de 10,00 m. atê atingir o ponto G, onde teve
Ínicio, perfazendo uma àrea de 400,00 m2, constando do re
ferido imóvel, uma edificação de madeira de 61,00 m2".
ARTIGO 29 - Na escritura de doação, consta
rão as seguintes clausulas:
a)
O donatário não poderã dar ao imóvel destinação dife
rente à estabelecida na presente lei;
- b) - Fica a critério da Secretaria da Educação, estabele
cer o prazo para a construção que não poderá ser su
perior a dois (2) anos, a partir da data da assinatu
ra da escritura;
c) - O não cumprimento do prazo estabelecido importarã na
reversão dessa ãrea ao patrimônio Municipal.
ARTIGO 39 - Esta lei entrarã em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 14 de dezembro Lá 1997
— 1 .
Han nan o “
IN DE ASSIS BOS /
o ÁREFEITO MUNIÇIPAL
da =
í 4 4 sm =
” E
( Berta grs
DIRETOR DO EXPEDIENTE
Registrada e publicada na
Diretoria do Expediente,
na data supra-
EDC
4
leme cla Emarderopuls
V
ontem [Ea present Vblim a ldônen
Mudas Vo sanaco da 4333 | or forms
nato dt dimê de aba luna
rea, 84 de costmlio cd 499%