norma nº 1680/1978

Doefeitura do Municipio de Qara
ESTÃA) Estado do Jão Daulo
opus
LEI Nºa 680/78
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefeito
do Município de Garça, Estado de 5.
Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal a
provou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º - Fica aberto na Contabilidade da cã
mara Municipal de Garça, um crédito especial no valor de Cf ......
11.000,00 (Onze mil cruzeiros), destinado ao pagamento de contri
buições em atraso ao Instituto Nacional de Previdencia Social, re
lativo aos meses de outubro, novembro e dezembro de 1 969 e janei
ro, fevereiro e março, abril, maio e junho de 1 970,
Artigo 2º - O presente crédito será coberto
com a anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
1.2 - Secretaria da Câmara
01070251,02 - Obras Públicas
4110.00 - Projeto de Construção do prédio da
Câmara... cce ese 00 0.000 e «lb 11.000,00
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registrada e publicada na
Diretoria do Expediente,
DIRETOR DO EXPEDIENTE
na data supra.-
ou