norma nº 1681/1978

Doeeitura do Município de Qara
Estado do São Paulo
LEI No 1681/78
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUE, Prefei
to do Município de Garça, Estado
de S. Paulo, no uso de suas atri
buições, faz saber que a Câmara Mu
nicipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir um credito especial na importância de Cr$ 750.000,00 ..
(SETECENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), destinado às obras de
iluminação do estádio municipal "Frederico Platzeck", na confor
midade do convênio autorizado pela lei n9 1 662/77, de 08 de no
vembro de 1 977. É
Artigo 29 - A cobertura do referido credito
far-se-ã com o recurso proveniente do excesso de arrecadação pre
visto para o corrente exercício.
Artigo 39 - Esta lei entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SE
Registrada e publicada na DIRETOR DO EXPEDIENTE
Diretoria do Expediente,
na data supra.-
EDC