norma nº 1683/1978

Doebeitura do Município do Qara
Estado do ão Daulo
LEI No 1683/78
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUE, Prefei
to do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atri
buições, faz saber que a Camara
Municipal aprovou e Ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir um crédito especial no montante de Cr$ 737,60 ( Setecentos
e trinta e sete cruzeiros e sessenta centavos), destinado ao pa
gamento proporcional de Gratificação de Natal, à viúva LEONINA
AZEVEDO VALSECCHI.
Artigo 29 - A cobertura do presente crêdito far -
se-ã com o recurso da anulação parcial da seguinte dotação do or
çamento vigente:
21-03070202.01 - Gabinete do Prefeito
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............ Cr$ 737,60
Artigo 30 - Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Registrada e publicada na
Diretoria do Expediente,
na data supra.-
EDC