norma nº 2008/1984

Drefeitura do Município de Qarça
Estado de São Daulo
LEI Nº 2.008/84
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Passa a vigorar com a seguin
te redação, o parágrafo único do artigo 3º, da Lei nº 1.856,
de 11 de agosto de 1 981:
"PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de desistência da construção
ou denúncia do convênio, por inadimplência da Prefeitura con
venente, esta obriga-se a restituir aos cofres do D.E.R. o va
lor correspondente às parcelas recebidas, corrigido o valor,
levando-se em consideração, para cálculo da correção, a varia
ção das ORTNs entre a data do recebimento de cada parcela e
aquela da restituição total."
ARTIGO 2º - Entrarã esta lei em vigor na
data de sua publicação, revogadas as dispesições em contrário.
Garça, 19
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.-