norma nº 1689/1978

Drefeitura do Município de Garça
Estado de ãs Daulo
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefei
to do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atri
buições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir um credito especial no montante de Cr$ 7.021,60 ( sete
mil, vinte e um cruzeiros e sessenta centavos), destinado ao pa
gamento de prêmios aos concorrentes classificados no Concurso
de Divulgação do Município, relativo ao exercício de 1 977, na
conformidade do disposto pelo artigo 30, da Lei n9 1 480, de 14
de junho de 1 974.
Artigo 29 - A cobertura do presente crédito
far-se-ã com o recurso da anulação parcial da seguinte dotação
do orçamento vigente:
26-11653632.01 - Conselho Municipal de Turismo
3140.00 - Encargos Diversos ..... ea Cr$ 7.021,60
Artigo 39 - Esta lei entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IRETOR DO EXPEDIENTE
Registrada e publicada na
Diretoria do Expediente,
na data supra.-
rna