norma nº 1690/1978

Drefeitura do Municipio de Qarca
Estado de Jão Daulo
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUE, Prefei
to do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atri
buições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
Artigo 19 - O artigo primeiro, da lei muni
cipal n9 1 662/77, de 08 de novembro de 1 977, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Artigo 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a celebrar convênio com o Govêr
no do Estado de São Paulo, por sua Secreta
ria de Esportes e Turismo, visando a comple
mentação das obras e iluminação do Estádio
Municipal "Frederico Platzeck" em terreno
situado neste Município, arcando a Secreta
ria com a importância de atê Cr$ 700.000,00
(Setecentos mil cruzeiros), para o fim coli
mado e cabendo à Prefeitura aplicar as quan
tias recebidas unicamente na execução do em
preendimento".
Artigo 29 - Esta lei entrara em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registrada e publicada na
EXPEDIENTE
Diretoria do Expediente,
na data supra.-