norma nº 1696/1978

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
E ESTADO DE SÃO PAULO
of. N.º
LEI NO 1696/78 / á
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUE, Prefeito
do Município de Garça, Estado de S.
Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal -
aprovou e êle sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autori
zado a abrir um crédito especial no montante de Cr$.- 20.000,00
(VINTE MIL CRUZEIROS), destinado a reforma da residência do MTz
de Direito da Comarca de Garça.
Artigo 20 - A cobertura do presente credi
to far-se-ã com o recurso da anulação parcial da seguinte dota
ção do orçamento vigente:
52-10603271.03 - Iluminação Pública
4110.00 - Obras Públicas ....... corvos Cr$ 20.000,00
Artigo 30 - Esta lei entrarã em vigor na
data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada na
Diretoria do Expediente,
na data supra.-
EDC