| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1703 / 1978 |
| Date | 1978-06-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar. |
| native_id | 3539 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO FRANCISCO DE ASSIS BOSQUE, Prefei to do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atri buições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte lei Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autori zado a abrir um crédito no montante de Cr$ 30.000,00 ( TRINTA MIL CRUZEIROS), a fim de suplementar a seguinte dotação do or camento vigente: É É 42-03080302.01 - Diretoria da Receita 3120.00 - Material de Consumo ......... Cr$ 30.000,00 Artigo 29 - A cobertura do presente crêdi to far-se-ã com o recurso da anulação parcial da seguinte do tação do orçamento vigente: 63-08430312.35 - Contribuições Diversas 3210.00 - Subvenções Sociais ....... ... Cr$ 30.000,00 Artigo 30 - Esta lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado na Diretoria do Expediente, na data supra.- DIRETOR DO EXPEDIENTE EDC