norma nº 1705/1978

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N91 705/78
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUE, Prefei
to do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atri
buições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autori
zado a abrir um crédito especial no montante de Cr$ 80.000,00
(OITENTA MIL CRUZEIROS), destinado ao combate à erosão da es
trada GAR-155, correspondente ao trecho da 22 via de acesso
atê a Fazenda Santa Geraldina, conforme Plano Rodoviário Muni
cipal.
Artigo 29 - A cobertura do presente credi
to far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto
para o corrente exercício.
Artigo 30 - Esta lei entrara em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada na
Diretoria do Expediente,
na data supra
EDC