| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1706 / 1978 |
| Date | 1978-06-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado a desapropriação de terreno para a abertura de rua fazendo a ligação das ruas José Lourenço e André Luiz. |
| native_id | 3542 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO FRANCISCO DE ASSIS BOSQUE, Prefei to do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atri buições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autori zado a abrir um credito especial no montante de Cr$ 31.404,60 (TRINTA E UM MIL, QUATROCENTOS E QUATRO CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS), destinado a desapropriação de uma àrea de terreno para a abertura de rua fazendo a ligação das ruas José Louren ço é Andrê Luiz. É , Artigo 29 - A cobertura do presente crêdi to far-se-ã com o recurso da anulação parcial da seguinte do tação do orçamento vigente: 64-03070212.39 - Despesas Diversas da Administração 3150.00 - Despesas de Exercícios anteriores-Cr$ 31.404,60 Artigo 39 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registrada e publicada na Diretoria do Expediente, na data supra.- EDC