| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1710 / 1978 |
| Date | 1978-08-29 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado a reforma de veículo atualmente a serviço do PLIMEC. |
| native_id | 3546 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA Y ESTADO DE SÃO PAULO FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefeito do Município de Garça, Estado de 5, Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal a provou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de Cr 5.700,00 (CINCO MIL E SETECENTOS CRUZEIROS) destinado à reforma de uma perua kombi Volkswagem - 1500, de propriedade do Município, atualmente a ser viço do PLIMEC (Plano de Integração do Menor a Comunidade). Artigo 2º — A cobertura do presente crédito far- se-à com o produto do excesso de arrecadação previsto para o cor rente exercício. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Registrada e publicada na DIRETOR DO EXPEDIENTE Diretoria do Expediente, na data supra.- ou