norma nº 1711/1978

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. Nº LEI Nea 711/18
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA À CELEBRAR CONVÊNIO COM O
DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS - D.0.P. - AUTARQUIA VIN
CULADA À SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE são
PAULO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE COLABORAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE
TRES (3) PONTES MISTAS NOS BAIRROS "AGUA B'', "OURO BRANCO" E “KAI
KAN",
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefeito
do Município de Garça, Estado de S,
Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal a
provou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo deste Munici
pio autorizado a celebrar com o Departamento de Edifícios e Obras
Públicas - D.0.P, - convênio para efeito de construção de 3 ( tres)
pontes mistas de madeira e concreto, localizadas no bairro "água B!
estrada GAR - 460, sobre o córrego da "Água Bt; bairro "Ouro Bran
co! estrada GAR - 368, na Serra do Ouro Branco (córrego sem nomeje,
estrada GAR - 418, no Bairro '"kai-kan', (córrego Kai-Kan), com vãos
de 8,00 m, 6,00 m, e 6,00 m, respectivamente, neste Município, na
qual o Departamento colaborarê com a Prefeitura para a execução das
obras, até o límite de 50 vezes o índice referência à equivalência
salarial vigente, para cada obra,
Artigo 2º — A Prefeitura Municipal executará di
retamente ou através de terceiros as referidas obras com prestação
de mão de obra, fornecimento de materiais e demais serviços necessã
rios, nas condições estabelecidas pelo Convênio a ser lavrado para
a execução dos objetos mencionados nesta lei,
artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Gas ESTADO DE SÃO PAULO
q
Of. N.º
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registrada e publicada na
Diretoria do Expediente,
na data supra.-
ou