| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1712 / 1978 |
| Date | 1978-09-08 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar. |
| native_id | 3548 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO LEI O nei 712/78 FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefeito do Município de Garça, Estado de 5, Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal a provou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito no montante de (rg 50.000,00 (CINCOENTA MIL CRU ZEIROS), a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente: 28-08421882,01 —- ENSINO DE PRIMEIRO GRAU — REGULAR 4130,00 - Equipamentos e Instalações... .... Cf 50.000,00 Artigo 2º - A cobertura do presente crêdito far- se-& com o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Garça, 08 de satembro Registrada e publicada na Diretoria do Expediente, na data supra,- ou