| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1715 / 1978 |
| Date | 1978-09-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao pagamento de adicional e sexta parte de vencimentos a funcionário municipal. |
| native_id | 3550 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO 1 um FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefei to do Município de Garça , Estado de São Paulo, no uso de suas atri buições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autori zado a abrir um credito especial no montante de Cr$. - 4.123, 64 (Quatro mil, cento e vinte e três cruzeiros e sessenta e qua tro centavos), destinado ao pagamento de adicional e sexta par te de vencimentos ao funcionário Sr. GINO CUSTÓDIO, referente ao período de 28/03/77 a 31/12/77. Artigo 29 - A cobertura do presente crê dito far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício. Artigo 30 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrârio. Garç setembro de 1 978 PREFEITO MUNICIPAL DO EXPEDIENTE Registrada e publicada na Diretoria do Expediente, na data supra.- EDC