norma nº 1716/1978

of. N.º
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUE, Prefeito
do Município de Garça, Estado de S.
Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal a
provou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autori
zado a abrir um crédito especial no montante de Cr$.-360.000,00
(TREZENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS), destinado a subvencionar
o Instituto Americano de Garça, mantido pelo Instituto America
no de Lins. É E
Artigo 20 - A cobertura do presente crêdi
to far-se-á com o recurso da anulação parcial da seguinte dota
ção do orçamento vigente:
51-10070211.07 - D.S.P. Gabinete do Chefe
4110.00 - Obras Públicas ........... e... Cr$ 360.000,00
Artigo 30 - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registrada e publicada na RETOR DO EXPEDIENTE
Diretoria do Expediente,
na data supra.-
EDC