| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1717 / 1978 |
| Date | 1978-10-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar. |
| native_id | 3552 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO LEI N9 1717/78 FRANCISCO DE ASSIS BOSQUE, Prefei to do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atri buições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autoriza do a abrir um crêdito no montante de Cr$ 35.000,00 (trinta. e cinco mil cruzeiros), a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente: 42-03080302.01 - Diretoria da Receita 4140.00 - Material Permanente ceras Cr$ 35.000,00 Artigo 20 - A cobertura do presente credito far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício. Artigo 39 - Esta lei entrarã em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ANCISCO DE ASSÍS/80SQUE PREFEITO MU voo —EXANIRA DIAS DE CARVALHO Resp. pela Diretoria do Expediente EDC