| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1718 / 1978 |
| Date | 1978-10-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao pagamento da instalação e manutenção de linha privada de telefone instalada na Delegacia de Polícia. |
| native_id | 3553 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO FRANCISCO DE ASSIS BOSQUE, Prefei to do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atri buições, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autoriza do a abrir um crédito especial no montante de Cr$ 3.000,00(tres mil cruzeiros), destinado ao pagamento da instalação e manu tenção da Vinha privada local, instalada na Delegacia de Poli cia, para a polícia militar. Artigo 29 - A cobertura do presente credito far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto pa ra o corrente exercício. Artigo 39 - Esta lei entrara em vigor na da ta da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITO MUNICIPAL IRA DIAS DE CARVALHO Registrada e publica Resp. pela Diretoria do Expediente da na Diretoria do Expediente, na data supra.- EDC