norma nº 1720/1978

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUE, Prefei
to do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atri
buições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir um crédito no montante de Cr$ 500.000,00 ( QUINHENTOS
MIL CRUZEIROS), a fim de suplementar a seguinte dotação do orça
mento vigente:
52-13764551.09 - Ruas e Avenidas
4110.00 - Obras Públicas ............... Cr$ 500.000,00
Artigo 29 - A cobertura do presente crédito
far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto para
o corrente exercício.
Artigo 30 - Esta lei entrarã em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registrada e publicada na
Diretoria do Expediente,
na data supra.-
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