| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1722 / 1978 |
| Date | 1978-11-08 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado a execução de obrasde guias e sarjetas na GAR-444. |
| native_id | 3556 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA - ESTADO DE SÃO PAULO FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefeito do Município de Garça, Estado de S. Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Camara Municipal a provou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autori zado a abrir um credito especial no montante de Cr$.- 70.240,00 (SETENTA MIL, DUZENTOS E QUARENTA CRUZEIROS), destinado a execu ção de guias e sarjetas na GAR-444 KM 1 + 520,00 a 1 + 903,00m. de acôrdo com o projeto que fica fazendo parte integrante desta ter É Artigo 29 - A cobertura do presente crêdi to far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto pa ra o corrente exercício. o É Artigo 30 - Esta lei entrara em vigor na da ta da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registrada e publicada na Diretoria do Expediente, na data supra.- EDC