norma nº 1723/1978

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N9. 1723/78
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefei
to do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atri
buições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica revogada a Lei Munici
pal nº 1 628/76, de 16 de dezembro de 1 976.
Artigo 29 - Esta lei entrarã em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada na
Diretoria do Expediente,
na data supra.-
EDC