| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1724 / 1978 |
| Date | 1978-11-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar. |
| native_id | 3558 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇ ESTADO DE SÃO PAULO LEI N9 1 724/78 FRANCISCO DE ASSIS BOSQUE, Prefei to do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atri buições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autori zado a abrir um crédito no montante de Cr$ 70.000,00 ( Setenta mil cruzeiros), a fim de suplementar as seguintes dotações door camento vigente: 52-10585752.01 3132.00 Ruas e Avenidas Outros Serviços de Terceiros ... Cr$ 45.000,00 52-10603252.01 - Limpeza Pública 3132.00 Outros Serviços de Terceiros ... Cr$ 25.000,00 Artigo 29 - A cobertura do presente crêdi to far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto pa ra o corrente exercício. Artigo 39 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ISCO DE o PREFEITO Registrada e publicada na Diretoria do Expediente, na data supra.- DIRETOR DO EXPEDIENTE EDC