| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1726 / 1978 |
| Date | 1978-11-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao prosseguimento das obras do Lago Artificial. |
| native_id | 3560 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Ne 1 726/78 FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefeito do Municipio de Garça, Estado de S. Paulo, no uso de suas atribuições, £az saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autoriza do a abrir um crédito especial no montante de Cr 400.000,00 (QUA TROCENTOS MIL CRUZEIROS), destinado ao prosseguimento das obras do Lago artificial. Artigo 2º - A cobertura do presente crédito far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na da ta da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registrada e publicada na ORAIS Diretoria do Expediente , DIRETOR DO EXPEDIENTE na data supra,- LF