norma nº 1727/1978

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefei
to do Município de Garça , Estado
de São Paulo, no uso de suas atri
buições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e Ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
Artigo 19 - Passa a ter a seguinte redação o
artigo 10, da Lei n9 1 662/77, de 8 de novembro de 1 977:
“Artigo 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a celebrar convênio com o Govêrno
do Estado de São Paulo, por sua Secretaria
de Esportes e Turismo, visando a complementa
ção das obras do Estádio Municipal " Frederi
co Platzeck”, arcando a Secretaria com a im
portância de até Cr$ 1.000.000,00 ( HUM ML
LHÃO DE CRUZEIROS) para o fim colimado, ca
bendo à Prefeitura aplicar as quantias rece
bidas unicamente na execução do empreendimen
to".
Artigo 29 - Esta lei entrarã em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, espe
cialmente a lei nº 1 690/78 de 09/5/78.
a de Na di)
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada na
Diretoria do Expediente,
na data supra.-
EDC