| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1731 / 1978 |
| Date | 1978-12-07 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar. |
| native_id | 3565 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO FRANCISCO DE ASSIS BOSQUE, Prefeito do Município de Garça, Estado de S. Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autori zado a abrir um crédito no montante de Cr$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamen to vigente: 53-16885342.01 - Const. Cons. Estradas de Rodagem 3132.00 - Qtros Serviços de Terceiros ..... Cr$ 100.000,00 Artigo 20 - A cobertura do presente crêdi to far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto pa ra o corrente exercício. Artigo 30 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gar TRANCA sco DE ASSIS) BOSQUE PREFEITO CIPAL DIRETOR DO EXPEDIENTE Registrada e publicada na Diretoria do Expediente, na data supra.- EDC