| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1744 / 1979 |
| Date | 1979-04-04 |
| Ementa | Autoriza o Município a doar à CPFL, materiais para utilização na rede pública de iluminação. |
| native_id | 3573 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇ ESTADO DE SÃO PAULO FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefei to do Município de Garça , Estado de São Paulo, no uso de suas atri buições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 19 - Fica a Prefeitura Municipal de Garça, autorizada a doar à COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, 18 (dezoito) luminârias para lâmpadas a vapor de mercúrio de 400 W., 7 (sete) reatores para lâmpada a vapor de mercúrio de 400 W., marca Iluminatic 200/127 V, 8 (oito) lâmpadas marca GE de 400 4. — Artigo 29 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Garça, 04 de abril de 1 979 Registrada e publicada na Diretoria do Expediente, na data supra.- EDC