norma nº 1745/1979

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
IEL Nº 1 745/19
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefeito
do Municipio de Garça, Estado de S,
Paulo, no uso de suas atribuições ,
faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promiga a
seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autoriza
ão a vender, por intermédio de Corretores Oficiais e ao valor
de cotação pela Bolsa de Valores, no dia da transação,as ações
da Companhia Paulista de Força e Luz, de propriedade do Munici
pio, abaixo discriminadas, a saber :
COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL
(Ações Ordinarias Integralizadas)
Cautela n. 250315 - Nºs 2238436825 a 2238708358 ..cco 271.534
Cautela n. 262604 - Nºs 2851079255 a 2851207906 e... 128.652
SOMA ..0c. 400.186
(Ações Comuns Integrealizadas )
Cautela n. 242104 - Nºs 2065156565 a 2076156565 cesso 56.094
Cautela n. 227921 - Nºs 1412076095 a 1412100709 .vess 24.615
Cautela n. 222915 - Nºs 1026372519 a 1026440893 ecc. 68.375
Cautela ne 229370 - Nºs 1538151331 a 1538245322 ..c.e 93.992
SOMA seco. 243.076
Artigo 2º - O produto da venda autorizada
no artigo primeiro, será aplicado exclusivamente nos serviços
de extensão e melhoramento da rede de iluminação pública.
Artigo 3º - As despesas com a execução da
presente lei, correrão por conta de crédito especial no valor
de até C$ 10.000,00 (aéz mil cruzeiros) que o Prefeito fica au
torizado a abrir junto à Diretoria da Contabilidade.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇ
ESTADO DE SÃO PAULO
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Artigo 4º - A cobertura do referido crédito
far-se-á com o produto do excesso de arrecadação verificado no
corrente exercicio.
Artigo 5º - Este lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registrada e publicada na
Diretoria do Expediente ,
na data supra.-