norma nº 1749/1979

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA >
ESTADO DE SÃO PAULO
v DICA
LEI Nº 2 749/79 15
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefeito
do Municipio de Garça, Estado de S,
Paulo, no uso de suas atribuições ,
faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º - Fica O Executivo Municipal au
torizado a firmar convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO
S/A - TELESP., para operação do serviço telefônico do Distrito
de Jafa,
Artigo 2º - Para a execução do Convênio de
que trata esta lei fica criado no quadro de PESSOAL da Prefeitu
ra, 3 (tres) cargos de Telefonista, a serem providos pelo regime
da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
$ ÚNICO — As despesas decorrentes da execu
cão do convênio, correrão totalmente a cargo da TELECOMUNICAÇÕES
DE SÃO PAULO S/A — TELESP,
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
/ Accor pêra ;
FRANCISCO DE ASSIS
Registrada e publicada na
Diretoria do Expediente ,
na data supra,- DIRETOR DO EXPEDIENTE
LF