| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1754 / 1979 |
| Date | 1979-06-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar. |
| native_id | 3582 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefei to do Município de Garça , Estado de São Paulo, no uso de suas atri buições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autori zado a abrir um crêdito no montante de Cr$ 400.000,00 (quatrocen tos mil cruzeiros), a fim de suplementar a seguinte dotação. do orçamento vigente: 52-10603271.04 - Iluminação Pública 4110 - Obras e Instalações ................. ... Cr$ 400.000,00 Artigo 29 - A cobertura do presente crêdi to far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto pa ra o corrente exercício. Artigo 30 - Esta lei entrarã em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ea neor Seerte > FRANCISCO DE ASS PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada na Diretoria do Expediente, na data supra.- EDC -