| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1758 / 1979 |
| Date | 1979-07-03 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado às despesas de manutenção do serviço telefônico do distrito de Jafa. |
| native_id | 3586 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº d 758/79 FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefeito do Manicipio de Garça, Estado de S. Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica O Poder Executivo autori zado a abrir um crédito especial no montante de Cr$ 75,000,00 (se tenta e cinco mil cruzeiros) destinado as despesas de manutenção do serviço telefônico do Distrito de Ja£a, conforme convênio firmado com a TELESP S/A, Artigo 2º - A cobertura do presente crédi to far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto pa ra o corrente exercicio, Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, PREFEITO MUNICIPAL , 's ERG. DIRETOR DO EXPEDIENTE Registrada e publicada na Diretoria do Expediente , na data supra- LP