norma nº 1760/1979

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N9 1 760/79
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefei
to do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atri
buições, faz saber que a Câmara
Municipal, aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica o Chefe do Executivo au
torizado a assinar convênio com o Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo, para implantação e pavimentação
da estrada que liga Garça a SP-331, numa extensão de 9.500 me
tros.
Artigo 29 - No referido convênio a Pre
feitura obrigar-se-ã:
a) - entregar ao D.E.R., mediante doação, as faixas de
terra com 30,00 metros de largura, procedendo as competentes de
sapropriações amigáveis ou judiciais;
b) - doar ao D.E.R., em mão de obra, horas de mâquinas,ma
teriais diversos e serviços de terraplenagem contratados com ter
ceiros, a importância correspondente a atê Cr$ 5.500.000,00(cin
co milhões e quinhentos mil cruzeiros).
Artigo 39)- Pelo convênio o Município com
prometer-se-ã a submeter à prévia autorização do D.E.R., os se
guintes projetos:
a) - de ocupação ou travessia de faixa de domínio com Ti
nhas de energia elétrica, telegráfica ou telefônica, bem como
abertura de valas para instalação de água, esgôto ou para servi
ços de qualquer outra natureza;
b) - instalação de postos de gasolina, serviços ou simila
res;
c) - todo e qualquer projeto de loteamento marginal a fai
xa de domínio situada fora do perímetro urbano;
d) - construção de ruas paralelas e contíguas aos limites
da faixa com largura mínima de 16,00 m, quando em consequência
de dilatação da área urbana resultar inclusão total ou parcial
dessa àrea.
Artigo 49 - O convênio fixarã os prazos
para entrega ao D.E.R. do trecho todo terraplenado, pavimenta
ção e conclusão da obra pela Autarquia Estadual, bem como a pos
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possibilidade de prorrogação, se necessario.
Artigo 59 - Serã competente para solução
de duvidas ou litígios não resolvidos administrativamente, e sur
gidos na execução do convênio, o fôro da Capital do Estado de S.
Paulo.
Artigo 69 - As despesas decorrentes da
execução do convênio correrão neste exercício por conta de crédi
to especial no montante de Cr$ 1.700.000,00 (hum milhão e sete
centos mil cruzeiros), cuja abertura fica o Executivo autorizado
a proceder devendo o orçamento do próximo ano consignar dotação
própria.
E & Único - A cobertura do credito acima
far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação prevista para o
corrente exercício.
Artigo 79 - Esta lei entrara em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
EDC