norma nº 1761/1979

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUE, Prefei
do do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atri
buições, faz saber que a Câmara Mu
nicipal, aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autori
zado a abrir um crédito no montante de Cr$ 300.000,00 ( trezentos
mil cruzeiros), a fim de suplementar a seguinte dotação do orça
mento vigente:
52-13764551.14 - Ruas e Avenidas
4110 - Obras e Instalações ........ccccccccccco. Cr$ 300.000,00
Artigo 29 - A cobertura do presente crédi
to far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto para
o corrente exercício.
Artigo 39 - Esta lei entrarã em vigor na
data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITO MUNICIPAL
CHEFE DA D O DE SECRETARIA
Registrada e publicada na
Divisão da Secretaria,nes
ta data.-