norma nº 1762/1979

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
1
im
nm
n9.1.762/79
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUE, Pre
feito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal,aprovou
e ele sanciona e promulga a se
guinte lei: ,
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo au
torizado a abrir um credito especial no montante Cr$ .-..-.-
70.000,00 (setenta mil cruzeiros), destinado a reconstrução da
Fonte Luminosa.
Artigo 29 - A cobertura do presente
crêdito far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação pre
visto para o corrente exercício.
Artigo 39 - Esta lei entrarã em vigor
na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrã
rio.
CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA
Registrada e publicada na
Divisão de Secretaria, na
data supra.-
EDC