norma nº 1763/1979

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUE, Prefei
to do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atri
buições, faz saber que a Câmara
Municipal, aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir um crédito no montante de Cr$ 90.000,00 (noventa mil
cruzeiros), a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamen
to vigente:
61-08460312.12 - Subvenções a Entidade Privadas
3231 - Subvenções Sociais ........... Cr$ 90.000,00
Artigo 29 - A cobertura do presente crédito
far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto para
o corrente exercício.
Artigo 30 - Esta lei entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CISCO DE ASSIS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada nesta É
Divisão de Secretaria, na da
ta supra CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA
EDC