| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1764 / 1979 |
| Date | 1979-10-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao pagamento de dois terrenos, utilizados para a interligação das ruas Tiradentes e Joaquim Freire e retificação da Rua André Luiz. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO LEI NO 1 764/79 FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefei to do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atri buições, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 19 - Fica o Poder Executivo au torizado a abrir um credito especial no montante de até Cr$- 85.100,00 (oitenta e cinco mil e cem cruzeiros), destinado ao pagamento de duas àreas de terreno, com um total de 530,50 m2 , ocupadas pelo Município para interligação das Ruas Tiradentes e Joaquim Freire (420,00 m2); retificação da Rua Andre Luiz (110,50 m2), conforme decreto expropriatório n9 2 536/79, de 29/8/79. Artigo 29 - A cobertura do presente cre dito far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício. Artigo 30 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrã rio. Gar E DA DIVISÃO“DE SECRETARIA Registrada e publicada nesta Divisão de Secretaria, na da ta supra.- EDC