| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1769 / 1979 |
| Date | 1979-12-07 |
| Ementa | Autoriza o Município a firmar convênio com o Governo do Estado, para construção de um módulo esportivo. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO LEI NO 1 769/79 FRANCISCO DE ASSIS BOSQUE, Prefei to do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atri buições, faz saber que a Câmara Mu, nicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 19 - Fica o Poder Executivo auto rizado a firmar convênio com o Govêrno do Estado de São Paulo, atraves da Secretaria de Estado dos Negócios de Turismo, na im portância de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros)para cons trução de um MÓDULO ESPORTIVO. ARTIGO 20 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RANCISCO DE ASSIS BOSQUE PREFEITO MUNICIPAL | CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA Registrada e publicada nesta Divisão de Secretaria, na da ta supra.- EDC