| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1773 / 1979 |
| Date | 1979-12-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar. |
| native_id | 3600 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO LEI N9 1 773/79 FRANCISCO DE ASSIS BOSQUE, Prefei to do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atri buições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 19 - Fica o Poder Executivo autoriza do a abrir um crêdito no montante de Cr$ 140.000,00 (cento e qua renta mil cruzeiros), a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente: 52-10585752.01 - RUAS E AVENIDAS 3120 Material de Consumo .......... Cr$ 80.000,00 52-10603252.01 LIMPEZA PÚBLICA 3120 - Material de Consumo .......... Cr$ 60.000,00 ARTIGO 20 - A cobertura do presente crédito far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício. ARTIGO 39 - Esta lei entrarã em vigor na da ta da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 1979 Garça dezem NCISCO DE A BOSQUE PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada na Divisão de Secretaria na CHEFE DA DIVISÃO! DE SECRETARIA data supra.- EDC