norma nº 1774/1979

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. N.º LEI N9 1 774/79
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUE, Prefei
to do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atri
buições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 10 - Fica o Poder Executivo autoriza
do a abrir um crêdito especial no montante de Cr$ 20.000,00(vin
te mil cruzeiros), destinado a subvencionar o Conselho Carcerã-
rio de Garça.
ARTIGO 20 - A cobertura do presente crêdito
far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto para
o corrente exercício.
ARTIGO 39 - Esta lei entrarã em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 11 de dez o de 1 979
RANCISCO DE IS BOSQ
PREFEITO MUNICIPAL
CHE O IDE SECRETARIA
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
EDC