| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1775 / 1979 |
| Date | 1979-12-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado a implantação do acesso Garça à Rodovia SP-331. |
| native_id | 3602 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.775 FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefei, to do Município de Garça, Estado- de São Paulo, no uso de suas atri buições, faz saber que a Câmara — Hunicipal aprovou e 6le sanciona- e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autoriza do a abrir um crédito especial no montante de Cry 200.000,00 (DUZENTOS KIL CRUZEIROS), destinado a implantação do acesso GARÇA a Rodovia SP-331. Artigo 2º - À cobertura do presente crédito far-se-á com o produto do excesso de arrecadação previsto pa ra o corrente exercícios Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na da ta da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registrada e publicada na Divisão de Secretaria, na data supra.